MANUAL DOS RECURSOS TRABALHISTAS - TEORIA E PRATICA

• Lei 14.939/2024: Altera o Código de Processo Civil para prever que o Tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico. • Lei 14.905/2024: Altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros. • Lei 14.824/2024: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e altera a CLT. • Resolução 224/2024 do TST: Altera a IN nº 40/2016 e dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho. • Resolução 223/2024 do TST (IN 41-A do TST): Dispõe sobre os recursos em incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência julgados nos Tribunais Regionais do Trabalho. • Emenda Regimental 7/2024 do TST: Altera dispositivos do Regimento Interno do TST para adequação à Lei 14.824/24, à Resolução 591/24 do CNJ, à declaração de inconstitucionalidade do art. 702, II, “f”, da CLT e aperfeiçoamento dos mecanismos de uniformização da jurisprudência do Tribunal.

Autor	MIESSA, ELISSON
Data Publicação	31 março 2025
ISBN	9788544258026
ISBN	9788544258026
Páginas	1008
Edição	9ª
Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Ano da Edição	2025