MANUAL DOS RECURSOS TRABALHISTAS - TEORIA E PRATICA

• Lei 14.939/2024: Altera o Código de Processo Civil para prever que o Tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico. • Lei 14.905/2024: Altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros. • Lei 14.824/2024: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e altera a CLT. • Resolução 224/2024 do TST: Altera a IN nº 40/2016 e dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho. • Resolução 223/2024 do TST (IN 41-A do TST): Dispõe sobre os recursos em incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência julgados nos Tribunais Regionais do Trabalho. • Emenda Regimental 7/2024 do TST: Altera dispositivos do Regimento Interno do TST para adequação à Lei 14.824/24, à Resolução 591/24 do CNJ, à declaração de inconstitucionalidade do art. 702, II, “f”, da CLT e aperfeiçoamento dos mecanismos de uniformização da jurisprudência do Tribunal.

Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Edição	9ª
Ano da Edição	2025
Autor	MIESSA, ELISSON
EAN13	9788544258026
ISBN	9788544258026
Páginas	1008