• Lei 14.601/2023 — Institui o Programa Bolsa Família
• Lei 14.438/2022 — Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital)
• Lei 14.360/2022 — Altera a Lei 8.212/91 para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social
• Lei 14.331/2022 — Dispõe sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade
• Decreto 11.016/2022 — Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
