MANUAL PRATICO DE DIREITO DO CONSUMIDOR

• Lei 14.690/2023: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil. • Lei 14.652/2023: Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização. • Lei 14.601/2023: Institui o Programa Bolsa Família e altera diversos diplomas legais. • Decreto 11.567/2023: Altera o Decreto 11.150/2022.

Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Edição	4ª
Ano da Edição	2024
Autor	PINTO, CRISTIANO VIEIRA SOBRAL E FILHO, MISAEL MONTENEGRO
EAN13	9788544250037
ISBN	9788544250037
Páginas	640