MANUAL PRATICO DO PARCELAMENTO DO SOLO

No Brasil, o parcelamento de solo tem uma história complexa e marcada por desafios significativos. Testemunhamos um rápido processo de urbanização ao longo de sua história, resultando na formação de núcleos urbanos sem planejamento adequado. A migração significativa da população rural para áreas urbanas intensificou-se a partir dos anos 1930, e que cresceu ainda mais nas décadas de 1970 e 1980, o que propiciou a formação de núcleos urbanos e cidades sem qualquer planejamento, ocorrendo ocupação desordenada, em áreas não edificantes, inclusive promovendo grave degradação ambiental. A Lei nº 6.766/1979 foi um marco ao estabelecer regras para o parcelamento do solo urbano, visando garantir condições mínimas de infraestrutura e desde então a legislação urbanística no Brasil evoluiu consideravelmente chegando aos dispositivos mais recentes como a Lei nº 14.620/2023. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e a Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária, são outros marcos de fundamental importância e que buscaram orientar o desenvolvimento urbano de forma sustentável. Contudo, os desafios persistem, exigindo maior eficiência na implementação das diretrizes legais e na fiscalização por parte dos municípios. O planejamento urbano adequado é crucial para garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes, conforme previsto no artigo 182 da Constituição Federal.

Editora	EDITORA BH EDITORA E DISTRIB DE LIVROS
Edição	1°
Ano da Edição	2024
Autor	LEITE, GISELE
EAN13	9788588231337
ISBN	9788588231337
Páginas	282