Este Manual, apresenta as Soluções de Consulta da Receita Federal do Brasil (RFB), os destaques da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF), e de nossos Tribunais Superiores, em matéria de Direito Tributário e de caráter definitivo.
