A presente obra do jovem e talentoso Professor e Advogado gaúcho João Pedro Scalzilli foi originalmente apresenta como dissertação de mestrado defendida na Faculdade de Direito Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 10 de julho de 2009, ora editada com algumas modificações e atualizações .
| Editora | EDITORA QUARTIER LATIN |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2015 |
| Autor | SCALZILLI, JOAO PEDRO |
| EAN13 | 9788576747697 |
| ISBN | 8576747697 |
| Páginas | 268 |
