MINISTERIO PUBLICO E A ORDEM SOCIAL JUSTA

Depois da Lei da Ação Civil Pública (1985) e da Constituição Federal de 1988, a edição da Lei Complementar n. 75, de 1993, representou um dos mais importantes acontecimentos da história recente do Ministério Público em nosso país, no que se refere à sua edificação normativa. Completando em 2003, dez anos de existência, a Lei ora festejada estabelece, em cumprimento do Art. 127, parágrafo 5º, da Constituição, a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, do qual o Ministério Público Federal é um do ramos. Portanto o objetivo desta coletânea é ampliar os canais de reflexão e, com isso, possibilitar o exame da atuação do Ministério Público da União, notadamente do Ministério Público Federal com os olhos voltados para seu contínuo aperfeiçoamento.

Editora	EDITORA DEL REY
Edição	1ª
Ano da Edição	2003
Autor	MOURA JUNIOR, FLAVIO PAIXAO DE - ROCHA, JOAO CARLOS DE CARVALHO - DOBROWOLSKI, SAMANTHA CHANTAL
EAN13	9788573086768
ISBN	8573086769
Páginas	379