MODULACAO DE EFEITOS DA DECISAO DE INVALIDACAO DE ATO ADMINISTRATIVO

O tema reúne a relevância acadêmica de uma investigação fortemente lastreada em elementos da teoria geral do direito e o impacto prático de uma etapa inovadora que o ordenamento jurídico brasileiro e a dinâmica estabelecida entre a administração pública e seus controladores (notadamente o Poder Judiciário) vêm vivenciando e consolidando nos últimos quinze ou dez anos. Trata-se do tema da invalidação dos atos administrativos, especialmente analisado à luz das regras acrescidas à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pela Lei n. 13.655/18. A LINDB trouxe importantes parâmetros para a atividade de controle no tocante às razões de decidir, acompanhados de potentes instrumentos para integrar a noção de compatibilidade do ato administrativo com a lei à noção da modulação possível da validade do ato administrativo, ambas as noções compondo um sentido amplo – e cientificamente mais correto – de legalidade. O presente livro é uma fundamental contribuição, não apenas para a melhor compreensão científica de relevante aspecto do direito brasileiro atual, como ainda para o melhor funcionamento, na prática, das instituições administrativas (executivas e controladoras) e judiciais no Brasil, contribuindo finalisticamente para a consecução dos valores da segurança jurídica e da justiça. Fernando Menezes de Almeida Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)

Autor	MIRANDA, ALINE APARECIDA DE
ISBN	9788544265406
Páginas	290
Edição	1°
Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Ano da Edição	2026