Este estudo busca resgatar o contexto histórico da implantação do Município no Brasil. Acompanha o desenvolvimento e o tratamento normativo que lhe foi conferido pelas Constituições brasileiras sem deixar de apontar questões políticas intervenientes nessa história. Em seguida, aborda a forma federativa singular adotada pelo constituinte de 1986, que veio inserir o Município como ente federado, conferindo-lhe posição simétrica dentre os demais entes, com autonomia e competências delineadas por um complexo sistema federativo, baseado no princípio da subsidiariedade.
