NATUREZA JURIDICA DAS CONTRIBUICOES PARA O INSTITUTO NACIONAL DE COLON

O Brasil, como Estado Democrático de Direito, possui a obrigação de atuar, concretamente, sobre a realidade social de seu povo. Para tanto, deve valer-se de institutos que permitam mitigar as desigualdades socioeconômicas existentes entre os cidadãos. É cediço que o sistema tributário é um meio poderoso de redução das desigualdades sociais e regionais, com vista àconstrução de um quadro econômico de gualdade de oportunidades. A contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária(INCRA) é um tributo que se presta a arrecadar recursos para viabilizar a atua­ção concreta do Estado na estrutura fundiária nacional, dandoefetividade ao princípio da função social da propriedade agrária. Dessa forma, a contribuição para o INCRA conserva forte caráter interventivo, ou seja, possui a função de garantir fonte certa e determinada de recursos paraa atuação estatal no meio rural, sempre na busca de uma atuação mais consentânea com a realidade social e com as aspirações da sociedade brasileira. Com este trabalho, procuramos, primeiramente, traçar a evoluçãohistórica do princípio da função social da propriedade no mundo ocidental eno Brasil, analisar sua relação com o direito de propriedade sobre imóveis rurais e dissecar os seus elementos constituidores.

Editora	EDITORA MP
Edição	1ª
Ano da Edição	2006
Autor	CAMARGOS, LUCIANO DIAS BICALHO
EAN13	9788598848372
ISBN	8598848379
Páginas	408