NATUREZA JURIDICA DO PRINCIPIO DEMOCRATICO, A

O presente estudo possui o objetivo de apresentar as dimensões jurídicas do consagrado “princípio democrático”, compreendendo o alcance de seus aspectos deontológicos quando do exercício da função administrativa. O princípio democrático já foi, por muitos administrativistas, objeto de considerações jurídicas, especialmente na fundamentação da importância de instrumentos participativos em processos decisórios do Estado. Contudo, o presente trabalho busca ir além. Através da análise de um amplo referencial teórico, composto de diversos autores de uma corrente da Ciência Política intitulada “teorias deliberativas”, de inspiração habermasiana, o presente estudo busca integralizar os aspectos deontológicos do “princípio democrático”, enquanto norma jurídica que vincula a Administração Pública em seus processos decisórios. A importância dessa integralização jurídica é a grande necessidade em se buscar compatibilizar resquícios de instrumentos unilaterais e imperativos do Estado, no exercício dos poderes e prerrogativas públicas, bem como a imensa gama de novas formas de atuação gerencialistas, pautadas pelo patrimonialismo técnico, com o dever de se buscar uma decisão democraticamente legítima em um Estado democrático

Editora	EDITORA LUMEN JURIS
Edição	1°
Ano da Edição	2018
Autor	VALE, MURILO MELO
EAN13	9788551906453
ISBN	9788551906453
Páginas	144