NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMITES CONSTITUCIONAIS

Esta obra é uma adaptação da tese de doutorado defendida perante a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, intitulada Limites Constitucionais à Lei de Improbidade. O autor, muito antes da entrada em vigor da nova Lei n. 14.230/2021, já alertava sobre os excessos da antiga Lei n. 8.429/92. Esta última, quando entrou em vigor, era interpretada como um diploma de natureza civil, o que permitia que indivíduos fossem responsabilizados sem a necessidade de comprovar cooperação subjetiva dos envolvidos. Tal situação levou a injustiças, com pessoas inocentes sendo atingidas pela condição vexatória de réus, e resultou em demandas intermináveis e ineficazes, com dezenas de réus envolvidos. Com a entrada em vigor da nova lei, houve correção desses problemas ao exigir a demonstração de dolo e responsabilidade subjetiva, tornando a lei mais adequada aos princípios da não culpabilidade, duração razoável do processo e devido processo legal. O livro também aborda a necessidade de esclarecimentos em relação aos atos de improbidade que violam princípios constitucionais da administração. O conceito de princípio é considerado vago e impreciso, o que permite classificar diversas ações como atos ímprobos, violando o princípio da taxatividade e da reserva legal. O autor argumenta que a Lei de Improbidade pertence ao campo do direito sancionador e se aproxima do direito penal, devido à aplicação de penas graves.

Autor	CAPEZ, FERNANDO
Data Publicação	14 agosto 2023
ISBN	9786553623934
Páginas	360
Edição	3ª
Editora	EDITORA SARAIVA
Ano da Edição	2023