NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA

A presente obra estuda, de forma analítica e crítica, as 192 (cento e noventa e duas) modificações formais que a Lei n°14.230/2021 promoveu na conhecida “Lei de Improbidade Administrativa”. Fala-se em “Nova” exatamente porque as alterações foram desde a ementa até o último artigo, fazendo surgir não só um novo corpo, mas um novo espírito. Essa 'revolução legislativa' justificada para a contenção de 'abusos', porém, merece alguns reparos na vertente da inconstitucionalidade, sob pena de se instituir um quadro de manifesta impunidade e, sobretudo, proteção deficiente ao direito fundamental à probidade administrativa. E isso já ocorreu, em parte, a partir do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°7042/7043 (no mérito) e 7236/7237 (com medida cautelar deferida), sem prejuízo da ADI n°7156 (que ainda não teve decisão meritória). A despeito disso e da honrosa citação da 1ª edição no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), aperfeiçoamos a obra – e muito, diga-se de passagem – para fazer inserir novos tópicos sobre a teoria geral do direito anticorrupção, procurando deixar o tema mais didático e, até mesmo, conectado com as premissas assentadas pela Corte Suprema ao fixar as teses de repercussão geral do tema 1199. Além disso, aperfeiçoamos a análise da lei, comentando o texto legal por artigos separados a partir dos temas, já que a simples ordem de disposição não permite o aprendizado da forma mais didática, segundo pensamos. Nessa 2ª edição do livro, fora

Editora	EDITORA JH MIZUNO DISTRIBUIDORA
Edição	2ª
Ano da Edição	2023
Autor	PINHEIRO, IGOR PEREIRA; ZIESEMER, HENRIQUE DA ROSA
EAN13	9786555266290
ISBN	9786555266290
Páginas	479