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    NOVA LEI DE RECURSOS TRABALHISTAS, A

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    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    Autor
    Belmonte, Alexandre Agra
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    Descrição do produto

    A nova Lei n. 13.015/2014 altera profundamente o sistema recursal trabalhista, ao reconhecer a força criativa e vinculativa da jurisprudência, visando propiciar uma formação jurisprudencial isonômica das decisões judiciais e, por meio do estabelecimento do precedente para os casos futuros, a estabilidade e a segurança necessárias às relações jurídicas.Sob esse enfoque, esclarece controvérsias que remanesciam quanto ao manejo dos recursos de revista, embargos para a SDI, agravos de instrumento e embargos de declaração e regula os recursos repetitivos, a uniformização da jurisprudência nos TRTs, o overruling e o distinguishing.Esta obra busca orientar a aplicação da nova lei e o correto manejo dos recursos de natureza extraordinária endereçados ao TST.

    Editora EDITORA LTR
    Edição
    Ano da Edição 2015
    Autor BELMONTE, ALEXANDRE AGRA
    EAN13 9788536184777
    ISBN 8536184777
    Páginas 160
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