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    LivrariaDireito Processual CivilMandado De SegurancaNOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANCA ANOTADA
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    NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANCA ANOTADA

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    Descrição do produto

    O Mandado de Segurança é um grande avanço no sentido de garantir às pessoas seus direitos contra abusos do Estado, papel da Constituição de um Estado Democrático de Direito, como o Brasil. È também meio eficientíssimo de garantir a proteção dos direitos fundamentais. A nova lei do Mandado de Segurança veio com a notória intenção de atualizar e adaptar o remédio jurídico, visto que o regulamento anterior provinha de época ditatorial incompatível com nossa atual vontade constitucional.

    Editora EDITORA EDIPRO (GRUPO EDIPRO)
    Edição
    Ano da Edição 2010
    Autor MARTINS, SIDNEY
    EAN13 9788572836722
    ISBN 8572836722
    Páginas 128
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