O Mandado de Segurança é um grande avanço no sentido de garantir às pessoas seus direitos contra abusos do Estado, papel da Constituição de um Estado Democrático de Direito, como o Brasil. È também meio eficientíssimo de garantir a proteção dos direitos fundamentais. A nova lei do Mandado de Segurança veio com a notória intenção de atualizar e adaptar o remédio jurídico, visto que o regulamento anterior provinha de época ditatorial incompatível com nossa atual vontade constitucional.
Editora | EDITORA EDIPRO (GRUPO EDIPRO) |
Edição | 1ª |
Ano da Edição | 2010 |
Autor | MARTINS, SIDNEY |
EAN13 | 9788572836722 |
ISBN | 8572836722 |
Páginas | 128 |