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    LivrariaDireito TributarioTribNOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANCA NO DIREITO TRIBUTARIO, A
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    NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANCA NO DIREITO TRIBUTARIO, A

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    Descrição do produto

    Este livro apresenta - A nova lei do mandado de segurança e direito intertemporal - questões controversas; Recurso judicial sem efeito suspensivo e a possibilidade do mandado de segurança - uma análise da súmula 267 do supremo tribunal federal; mandado de segurança em matéria tributária e a participação do órgão ao qual a autoridade coatora está vinculada - natureza jurídica. Ciência é citação? (art. 7º, inciso II); recurso administrativo, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e vedação à impetração de mandado de segurança; entre outros artigos.

    Editora EDITORA MP
    Edição
    Ano da Edição 2011
    Autor RIBEIRO, DIEGO DINIZ; MARQUEZI JUNIOR, JORGE SYLVIO; SALOMAO, MARCELO VIANA
    EAN13 9788578980399
    ISBN 8578980399
    Páginas 207
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