NOVA LEI SOBRE DROGAS COMENTADA
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Descrição do produto
O usuário e o dependente de drogas figuram como um problema de saúde para a família, para a sociedade e para o Estado: esse foi um dos princípios norteadores da Nova Lei sobre Drogas, Lei nº 11.343. sancionada em 23 de agosto de 2006.A inovação mais visível na nova legislação foi tipificação sobre a conduta do indivíduo considerado usuário de drogas, que, não mais, será tratado como criminoso. Assim, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com a determinação legal..., não poderá mais ser preso.
| Editora | EDITORA RUSSELL |
|---|---|
| Edição | 2ª |
| Ano da Edição | 2009 |
| Autor | GAMA, RICARDO RODRIGUES |
| EAN13 | 9788589251853 |
| ISBN | 8589251853 |
| Páginas | 171 |
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