• Lei Estadual 14.798/2024 - Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV, e dá outras providências.
• Lei Estadual 14.807/2024 - Altera a Lei 13.222/2015, na forma que indica, e dá outras providências.
• Lei Estadual 14.651/2024 - Altera a Lei 10.955/2007, na forma que indica, e dá outras providências
