NOVA SISTEMATICA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A

A introdução da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) na década de 1990 suscitou desconfiança sobre sua eficácia. Em seu ineditismo, gerou dúvidas sobre sua natureza jurídica, a principiologia aplicável e a competência para seu processamento. A compreensão do quadro normativo da LIA foi desafiada com a edição da Lei n.º 14.230/2021, responsável por alterar seu conteúdo original, restringindo-o significativamente. A obra que se oferece ao leitor sustenta que a Lei n.º 14.230/2021 trouxe ganhos consideráveis em termos de aplicabilidade e de segurança jurídica ao expressamente identificar a persecução judicial dos atos de improbidade como sujeita ao regime do direito administrativo sancionador, numa perspectiva garantista, em moldes semelhantes ao direito penal...

Editora	EDITORA LUMEN JURIS
Edição	1ª
Ano da Edição	2023
Autor	NASCIMENTO, BRUNA BARBOSA DE GOES
EAN13	9788551925164
ISBN	9788551925164
Páginas	180