PACOTE ANTICRIME - LEI 13.964/2019

Como esclareci na apresentação da primeira edição, aceitei o “desafio” de comentar, artigo por artigo, os reflexos do PACOTE ANTICRIME no Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execuções Criminais. Chamei a tarefa de “desafio”, pois, em muitos pontos, o ineditismo da matéria exigiu do autor muito estudo, raciocínio e ousadia. Sim, ousei. Teses foram criadas e, para minha satisfação, foram acolhidas pela nossa jurisprudência, com citação expressa deste livro (ou melhor, deste “desafio”). Assim foi, por exemplo, na questão da retroatividade limitada da representação exigida para a persecução da pena do crime de estelionato. A tese, pioneira, foi citada pela 5ª. T do STJ e ambas as turmas do STF. Outro ponto que mereceu destaque foi o descabimento do acordo de não persecução penal nos crimes militares. O Superior Tribunal Militar fundamentou sua conclusão na linha do que defendemos, citando expressamente nossas lições. Aliás, a comunidade jurídica, abrangendo estudantes e profissionais, nos transmitiram confiança. Foram 11 tiragens em 10 meses de edição. Nada mais recompensador. Insisto que nunca tive a pretensão de esgotar todos os assuntos ou anunciar o que deve ser seguido pelos operadores do Direito. Continuo buscando, agora nesta segunda edição, revista atualizada e ampliada, contribuir com posicionamentos que impulsionarão o desejado debate, concordando ou não com as minhas conclusões.

Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Edição	2º
Ano da Edição	2021
Autor	CUNHA, ROGERIO SANCHES
EAN13	9786556802879
ISBN	9786556802879
Páginas	416