PACTO ANTENUPCIAL

Este livro faz reflexões e visa analisar criticamente o instituto do pacto antenupcial com a finalidade de demonstrar suas controvérsias e efetividade jurídica e social a fim de propor soluções para o aprimoramento deste mecanismo de regramento patrimonial familiar, em especial para abranger um maior número objetivo de possibilidades e estabelecimento de critérios no decorrer do casamento. É analisada a discussão sobre a permissibilidade ou não de se pactuar questões programáticas do convívio familiar, com ressalvas e adequações das normas de ordem pública, de modo a dispor sobre questões existenciais ou extrapatrimoniais como educação dos filhos, guarda e direito de visita em caso de eventual divórcio com dever pós-contratual, da autorização ou não de realização pacto antenupcial por pessoa capaz com deficiência após o advento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Enfrenta-se a controversa permissão ou não de elaboração de pacto abdicativo de herança como contrato de direito de família e não sucessório vedado por conta do pacta corvina do artigo 426, do Código Civil. Outro ponto importante é a necessidade de alteração da legislação atual quanto a possibilidade de mutabilidade injustificada como evolução da intervenção mínima do Estado na família tendo em vista que o divórcio já é injustificado, com ressalva aos direitos de terceiros. Quanto ao aspecto interpretativo relaciona

Editora	EDITORA FOCO JURIDICO
Edição	1ª
Ano da Edição	2023
Autor	HABER NETO, JORGE RACHID
EAN13	9786555157321
ISBN	9786555157321
Páginas	204