PARAMETROS PARA A UTILIZACAO DO FOMENTO ECONOMICO

O presente trabalho, partindo dos comandos emanados da Constituição Federal, objetivou analisar a atividade de fomento da economia privada, para enquadrá-la como expressão de atividade administrativa, sujeitando-a aos limites que devem informar esta atividade estatal.Considerando-se o amplo campo que envolve a chamada atividade promocional do Estado, implicando em dificuldades na conceituação e delimitação material de sua abrangência, foi escolhido um instrumento específico, com vistas viabilizar este mister, focando-se nos empréstimos em condições favoráveis concedidas pelo BNDES.O fomento por meio deste instrumento – empréstimos em condições favoráveis concedidos pelo BNDES – não deve ser tratado como uma escolha discricionária da Administração, ligada mais ao direito privado e bancário, do que ao direito público e seu regime jurídico.

Editora	EDITORA LUMEN JURIS
Edição	1ª
Ano da Edição	2015
Autor	PACHECO, MARIA HERMINIA; MOCCIA, SILVA
EAN13	9788584403196
ISBN	8584403196
Páginas	346