PENA DE MORTE, A

Embora a pena de morte tenha dado lugar a intermináveis enfadonhíssimas diatribes filosóficas e pseudo-jurídicas, não é questão nem de filosofia nem jurídica. Os argumentos que se aduzem a favor ou contra a pena de morte não são nem racionalmente decisivos nem num sentido nem no outro e tanto menos o podem ser juridicamente por que não há outro direito que aquele instituído pelo Estado. A questão da pena de morte é meramente política, porque se pode decidir somente com critérios políticos. Sob o aspecto político não se pode seriamente negar que a pena de morte seja útil para o escopo preventivo-repressivo. Deve-se igualmente admitir que seja compatível com o espírito de todo regime político, do Estado democrático ao Estado totalitário, do Estado teocrático ao Estado comunista, tanto é verdade que ela é acolhida na legislação dos mais diversos estados, daquela Cidade do Vaticano àquela dos Soviéticos. Isto posto, trata-se somente de decidir se dita pena, dada a sua extrema gravidade, deva ser considerada necessária, e até que ponto, num Estado e num determinado momento histórico. Também este é um juízo esquisitamente e meramente político, e ao filosófico ou jurídico, porque somente os órgãos políticos tem todos os elementos necessários para tal juízo de necessidade.

Editora	EDITORA LEUD
Edição	1ª
Ano da Edição	2004
Autor	MITTERMAIER, KARL JOSEF ANTON
EAN13	9788574561684
ISBN	8574561681
Páginas	262