O livro cuida da acesa discussão, no direito administrativo, da suposta obrigatoriedade (mito da resposta única positivista, ditada pela fórmula decisória abstrata de um legislador onipotente/subsunção) de a autoridade administrativa sempre aplicar penas máximas (demissão,cassação de aposentadoria/disponibilidade) aos servidores públicos efetivos, em todos os casos de condutas enquadradas nas hipóteses de infrações disciplinares cominadas com sanções graves, no modelo daLei federal no 8.112/1990 (art. 132 e art. 134).O livro se funda em larga pesquisa legislativa, jurisprudencial e doutrinária no direito administrativo estrangeiro (francês, português, espanhol) e brasileiro
| Editora | EDITORA FORUM |
| Edição | 2ª |
| Ano da Edição | 2024 |
| Autor | CARVALHO, ANTONIO CARLOS ALENCAR |
| EAN13 | 9786555186406 |
| ISBN | 9786555186406 |
| Páginas | 548 |
