PODER DE POLICIA ADUANEIRA
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Descrição do produto
O poder de polícia aduaneira é uma das intervenções estatais mais impactantes sob o ponto de vista econômico. Atuando sobre a atividade de importação e exportação, regula o trânsito de bens por sobre as fronteiras nacionais, podendo mesmo inviabilizar operações comerciais de grande vulto. O estudo de suas características e de seus condicionamentos, assim, adquire enorme importância no atual contexto da economia globalizada.A obra pretende contribuir para a discussão jurídica de instrumentos normativos que atribuem ao Estado poderes de polícia de particular impacto na vida econômica nacional. Longe de pretender o esgotamento de tema tão complexo, o objetivo foi o de apenas realizar uma das inúmeras análises jurídicas possíveis sobre o tema.
| Editora | EDITORA FISCOSOFT - REVISTA DOS TRIBUNAIS |
|---|---|
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2012 |
| Autor | MOURA, CAIO ROBERTO SOUTO DE |
| EAN13 | 9788587365620 |
| ISBN | 8587365620 |
| Páginas | 0 |
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