POLITICA PUBLICA E CONTROLE

Pensar o ciclo da política pública pelo foco do seu controle é o mote que permitiu o somatório de esforços dos autores nesta obra, sobretudo à luz da Lei nº 13.655/2018 que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.Em uma análise crítica do novo marco legislativo, os autores alertam que não se pode falar coerentemente em dever de testar alternativas e consequências pelos órgãos de controle ou mesmo em verificação de obstáculos e dificuldades reais do gestor, se esse adota trajetória errática e imotivada de desapreço ao planejamento orçamentário e setorial que deveria orientar cada qual das ações governamentais em determinada política pública. Tampouco cabe retrocesso que implique afronta ao núcleo estrutural de direitos fundamentais que amparam a proteção constitucional de vida digna a todos os cidadãos. A distribuição do ônus decisório no Estado Democrático de Direito brasileiro há de ser compartilhada em uma rede inclusiva de detecção/diagnóstico dos problemas que se apresenta ao Poder Público, para que a solução proposta, a pretexto de prognóstico legítimo da política pública, seja estabilizada intertemporal e interinstitucionalmente no próprio ciclo da política pública. Quão mais motivada, pública e aderente ao planejamento legalmente definido, processualmente maior será a tendência de a decisão administrativa legitimar-se perante a sociedade e os órgãos de controle, sem quaisquer retrocessos ou guinadas bruscas. Insegurança jurídica e inefi

Editora	EDITORA FORUM
Edição	1°
Ano da Edição	2018
Autor	PINTO, ELIDA GRAZIANE; SARLET, INGO WOLFGANG; OLIVEIRA, ODILON CAVALLARI DE
EAN13	9788545005575
ISBN	9788545005575
Páginas	153