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    LivrariaDireito CivilPosse E UsucapiaoPOSSE E PROPRIEDADE - LEI Nº13.456 - REGULARIZACAO FUNDIARIA
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    POSSE E PROPRIEDADE - LEI Nº13.456 - REGULARIZACAO FUNDIARIA

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    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    Autor
    Santos, Ozeias J
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    Descrição do produto

    A posse é a forma originária de aquisição da propriedade. A legislação brasileira cuida para que as propriedades tenham completa regularização. A realidade brasileira a respeito das propriedades registradas é precária, pois mais de 50% das propriedades possuem alguma espécie de irregularidade jurídica que impede o seu regular registro. O legislador tem se esforçado para mudar este quadro, tanto assim é, que temos uma enormidade de formas de usucapição. Com a Regularização Fundiária, os prefeitos e as Serventias Extrajudiciais de Notas e Registros, abrem oportunidade para se superar inúmeras barreiras para que as propriedades sejam regularizadas, inclusive regulamentando o Direito de Laje.

    Editora EDITORA EDIJUR (GRUPO EDIJUR)
    Edição
    Ano da Edição 2019
    Autor SANTOS, OZEIAS J.
    EAN13 9788577542093
    ISBN 9788577542093
    Páginas 928
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