A prisão do depositário judicial infiel não se fundamenta na dívida em execução ou em qualquer outro elemento obrigacional de direito privado e, por isso, não é alcançada pelo Pacto de San Jose de Costa Rica, sendo forçosa a necessidade de revisão da Súmula Vinculante n. 25 do STF.
| Editora | EDITORA LTR |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2011 |
| Autor | ACIOLI, JOSE ADELMY DA SILVA |
| EAN13 | 9788536119298 |
| ISBN | 8536119298 |
| Páginas | 0 |
