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    LivrariaDireito AdministrativoProcesso AdministrativoPRESCRICAO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: PARA ALEM DA LEI Nº 9.873 DE 1999
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    PRESCRICAO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: PARA ALEM DA LEI Nº 9.873 DE 1999

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    Descrição do produto

    Não se pode esquecer que, com o decurso do tempo, as provas tendem a se deteriorar, os documentos podem não mais estar disponíveis, as testemunhas podem desaparecer ou não mais ter presente a memória dos fatos vividos, tudo em detrimento da acuidade da acusação e da possibilidade de ampla defesa e do exercício de um contraditório pleno pelo acusado.'

    Editora EDITORA QUARTIER LATIN
    Edição
    Ano da Edição 2023
    Autor TOLEDO, ADRIANA TEIXEIRA DE; NAJJARIAN, ILENE PATRICIA DE NORONHA
    EAN13 9786555752458
    ISBN 9786555752458
    Páginas 350
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