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Autor
Ferreira, Ana Paula; Machado, Mariza de Abreu Oliveira; Santos, Milena Sanches Tayano dos
Descrição do produto
Até o advento da Lei 13.429/2017 e da “reforma trabalhista”, instituída pela Lei 13.467/2017, a legislação não tratava do tema relativo à contratação de uma pessoa jurídica para a prestação de serviços a outra pessoa jurídica.