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    LivrariaDireito Do Trabalho E PrevidenciarioTrabPRINCIPAIS ATOS NORMATIVOS - CSJT E CNJ

    PRINCIPAIS ATOS NORMATIVOS - CSJT E CNJ

    Referência: 1304132
    EAN: 9786588281550
    Vendido por: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
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    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    Autor
    Piovesan, Alexandre; Batista, Danilo Moreira

    Descrição do produto

    A presente obra consiste numa coletânea dos mais relevantes atos normativos expedidos no âmbito da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, portanto, indispensável aos candidatos que almejam a concretização do sonho da Magistratura do Trabalho.Embora desprovido de função jurisdicional, ao CNJ, integrante do Poder Judiciário, foi incumbida, dentre outras, a relevante atribuição de controle interno da atuação administrativa e financeira deste Poder, além da fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.De modo semelhante, na seara laboral, a EC nº 45/04 também criou o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), cabendo- lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

    Editora EDITORA VENTUROLI
    Edição
    Ano da Edição 2023
    Autor PIOVESAN, ALEXANDRE; BATISTA, DANILO MOREIRA
    EAN13 9786588281550
    ISBN 9786588281550
    Páginas 176
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