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    LivrariaDireito Processual CivilProc CivilPRINCIPIO DA CONGRUENCIA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
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    PRINCIPIO DA CONGRUENCIA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL

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    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    Autor
    Caraciola, Andrea Boari
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    Descrição do produto

    Não obstante a tendência manifestada nas últimas reformas processuais quanto ao alargamento dos poderes conferidos à magistratura, é questionável o alargamento indefinido e ilimitado do espectro da atuação jurisdicional, sob pena de legitimarmos a concessão de tutela ex officio, reflexo de atuação e ingerência estatal sem a respectiva e imprescindível provocação, o que nos afigura atentatório à feição democrática da jurisdição.

    Editora EDITORA LTR
    Edição
    Ano da Edição 2010
    Autor CARACIOLA, ANDREA BOARI
    EAN13 9788536115368
    ISBN 8536115368
    Páginas 256
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