PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DO SERVICO PUBLICO, A
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Descrição do produto
Partindo da interpretação do texto constitucional a autora define o exato alcance do princípio da continuidade do serviço público. O conceito de serviço público - que se aparta da atividade econômica, e que, por sua vez, implica a análise da noção de função administrativa - é estudado no âmbito constitucional, para fixadas as premissas necessárias, ser analisada a sua prestação. Os princípios que informam o serviço público e a atividade econômica são as ferramentas aptas a distingui-los. O exame do princípio da continuidade foi considerado em suas múltiplas facetas, bem como questionada sua aplicação a todas as hipóteses de prestação do serviço público.
| Editora | EDITORA MALHEIROS |
|---|---|
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2006 |
| Autor | SCARTEZZINI, ANA MARIA GOFFI FLAQUER |
| EAN13 | 9788574207469 |
| ISBN | 8574207462 |
| Páginas | 135 |
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