PRINCIPIO DA VEDACAO DE RETROCESSO E FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL

Enfrentar os severos riscos de retrocesso no arranjo protetivo da seguridade social, tal como fixado na Constituição de 1988, é o grande mérito (uma inadiável agenda de luta?) dessa instigante e densa obra que tenho a honra de prefaciar. Sinto-me suspeita para avaliar o presente texto, com o qual quase integralmente me identifico, seja na fronteira do debate acadêmico, seja na luta cotidiana do Ministério Público de Contas. Assim já assumido o meu enviesado lugar de fala, convido o leitor a desfrutar da leitura que se abre com a consciência, quiçá mesmo compromisso de defesa, de que ou tais retrocessos no orçamento da seguridade social e, por conseguinte, no nível de tutela dos direitos à saúde, assistência e previdência social são inconstitucionais, ou quem terá morrido será o nosso pacto civilizatório de 1988. Itamar de Ávila Ramos e Elda Coelho de Azevedo Bussinguer nos provocam não só ao enfrentamento de tal indagação estrutural, como também nos oferecem, a partir de uma rica revisão de bibliografia, norte interpretativo que aponta para a inconstitucionalidade de quaisquer subterfúgios que impliquem, intertemporalmente, retrocesso de custeio na seguridade social.

Editora	EDITORA LUMEN JURIS
Edição	1°
Ano da Edição	2018
Autor	RAMOS, ITAMAR DE AVILA; BUSSINGUER, ELDA COELHO DE AZEVEDO
EAN13	9788551904916
ISBN	9788551904916
Páginas	196