Para se chegar ao tema central do trabalho, o autor parte da conceituação do termo princípio e sua importância para o ordenamento jurídico. Analisa o princípio do devido processo legal e os princípios decorrentes de sua vertente processual, na qual se insere o princípio do juiz natural.Em seguida, após necessária análise dos aspectos materiais e processuais da Lei 8.429/1992, chega ao cerne da questão. Valendo-se da aplicação das regras da Lei de Ação Civil Pública, aborda os aspectos acerca da competência territorial para o julgamento das ações de improbidade. A seguir, dedica atenção especial à competência da Justiça do Trabalho Comum Federal e à problemática do foro por prerrogativa de função para o julgamento dos atos de improbidade administrativa, oferecendo detalhado estudo das suas conseqüências.
| Editora | EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2007 |
| Autor | MIRANDA, GUSTAVO SENNA |
| EAN13 | 9788520329702 |
| ISBN | 8520329705 |
| Páginas | 414 |
