PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS REGULADORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA

No Estado de Direito, a Administração Pública, mesmo no exercício de juízo discricionário, tem de se sujeitar ao ordenamento jurídico em vigor, vale dizer, aos princípios constitucionais (expressos ou implícitos) e às normas jurídicas deles decorrentes (constitucionais e infraconstitucionais). Este livro propõe-se a examinar, no plano jurídico, a legalidade da atuação dos agentes públicos e o seu controle pelo Judiciário. Para isso, estuda, primeiro, a natureza, as funções e a importância dos princípios constitucionais. A seguir, analisa, com detalhes, os princípios constitucionais (expressos e implícitos) reguladores da atuação (positiva ou negativa) da Administração Pública, inclusive aqueles relativos a determinados interesses difusos fundamentais (meio ambiente, proteção da criança e do adolescente, tutela do idoso e da pessoa portadora de deficiência, educação e saúde).

Editora	EDITORA ATLAS - JURIDICO
Edição	3ª
Ano da Edição	2008
Autor	PAZZAGLINI FILHO, MARINO
EAN13	9788522452248
ISBN	8522452245
Páginas	118