PRISAO EM FLAGRANTE DELITO CONSTITUCIONAL

• Lei 14.811/2024 – Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o CP, a Lei dos Crimes Hediondos e o ECA • Lei 14.786/2023 – Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção à violência contra a mulher e para proteção à vítima. Institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras” • Lei 14.751/2023 – Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios • Lei 14.735/2023 – Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências • Decreto 11.841/2023 – Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022/2014 para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal

Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Edição	5ª
Ano da Edição	2024
Autor	MORAES, RAFAEL FRANSCISCO MARCONDES DE
EAN13	9788544250013
ISBN	9788544250013
Páginas	416