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    LivrariaDireito AdministrativoProcesso AdministrativoPROCESSO ADMINISTRATIVO - PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS, A LEI 9.784/99 E O CPC /15
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    PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS, A LEI 9.784/99 E O CPC /15

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    Descrição do produto

    O processo administrativo confirmou-se como um dos temas mais importantes do Direito Administrativo brasileiro. Previsto na Constituição, ele regula parte significativa da convivência das pessoas com o Estado. O mesmo se diga da Lei no 9.784/1999,que define o funcionamento da Administração Pública e, em especial, o seu relacionamento processual com as pessoas privadas. Daí a importância de estudarmos o processo administrativo com os olhos no cidadão e seus direitos e garantias fundamentais. Com especial gratidão a seus leitores, esta 7a edição vem inteiramente revisada e atualizada, atenta à jurisprudência dos Tribunais Superiores. O livro é indispensável para o estudo e prática do atual processo administrativo brasileiro.

    Editora EDITORA FORUM
    Edição
    Ano da Edição 2024
    Autor MOREIRA, EGON BOCKMANN
    EAN13 9786555188714
    ISBN 9786555188714
    Páginas 345
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