Descontos Aniversário 89 Anos
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA TRIBUTARIA
Carregando avaliações...
Este produto não está disponível no momento
Quero saber quando estiver disponível
Descrição do produto
A consulta tributária é um instituto previsto no Código Tributário Nacional,que concede ao interessado a prerrogativa de formular perguntas àAdministração Pública, com a finalidade de dirimir dúvidas quanto àinterpretação de dispositivo da legislação tributária aplicável a fatodeterminado. Pode-se formular consulta perante a Administração Tributária federal,estadual ou municipal. Em cada caso, as regras são diversas, posto que sãoestabelecidas nas leis reguladoras do instituto, em cada esfera daAdministração Pública correspondente.Tendo em vista os efeitos previstos no Código Tributário Nacional, aconsulta deve ser formulada em estrita consonância com as regras estatuídasna legislação que a disciplina, pois, caso contrário, será declaradaineficaz.
| Editora | EDITORA MP |
|---|---|
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2006 |
| Autor | CASTARDO, HAMILTON FERNANDO ; MURPHY, CELIA MARIA DE SOUZA |
| EAN13 | 9788598848358 |
| ISBN | 8598848352 |
| Páginas | 191 |
Compartilhar
Mais vistos