Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004, foi deslocada da Justiça Federal para a Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar as ações derivadas de penalidades administrativas, principalmente aquelas decorrentes das autuações e notificações realizadas pelos órgãos fiscalizadores das relações de trabalho. Nestes termos, as discussões, na esfera judicial, acerca da validade de embargos, interdição e autuações administrativas lavradas pela Inspeção do Trabalho, que até então eram apreciadas pela Justiça Federal, passaram a ser julgadas pela Justiça Laboral. Ou seja, o constituinte derivado revolucionou a análise judicial do Processo Administrativo do Trabalho.
