Esta obra tem como objetivo abordar a atividade do Estado no tocante à arrecadação dos tributos para o financiamento da Seguridade Social à luz das mudanças introduzidas com a edição da Lei n. 11.457/2007, que criou a Receita Federal do Brasil, e, assim, fornecer subsídios aos operadores do direito na tarefa de compreensão desse sistema sob o ponto de vista jurídico.
