PROCESSO ADMINISTRATIVO, O

A relação entre a Administração Pública e o administrado, expressamente tratada na Constituição Federal de 1988, de modo bem mais abrangente do que em outras Cartas, revela não apenas a importância do assunto, mas a preocupação do legislador constitucional em preservar, além da transparência, a clareza dos limites entre direitos e deveres tanto do Estado em relação aos seus agentes como destes em relação ao conjunto de regras que asseguram a própria existência organizacional da estrutura do Estado. O estudo desenvolvido pelo Autor, ministro Arnaldo Esteves Lima, constitui, sem dúvida, além de uma avaliação do como era, uma visão do como deve ser, considerados aí não só a evolução política do Estado, mas, principalmente, a atualização do entendimento constitucional sobre a matéria.

Editora	EDITORA FORENSE UNIVERSITARIA
Edição	1ª
Ano da Edição	2005
Autor	LIMA, ARNALDO ESTEVES
EAN13	9788521803676
ISBN	8521803672
Páginas	140