PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO E O PROBLEMA DA SUPRESSAO DO CONTRADITORIO

A obra analisa o abuso do poder de tributar no âmbito do procedimento e processo administrativo. Conquanto, o instituto do lançamento tributário seja motivo de incessantes reflexões, o autor inova ao examinar o chamado crédito tributário não contencioso. Tem-se entendido, no cotidiano das relações tributárias, que a circunstância de o contribuinte já ter prestado informações à fazenda pública, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), ou outro documento equivalente, o tornaria confesso quanto aos fatos declarados. E tal confissão dispensaria o processo administrativo, autorizando a inscrição do débito, imediatamente, em dívida ativa, dando-se início à execução fiscal - o que toma de surpresa o contribuinte. Esse é o problema sobre o qual se debruçou o autor, que diferencia a obra de outras que já foram escritas sobre lançamento tributário. É sempre obrigatória a fase contenciosa no lançamento? Tratando de litigantes, em processo administrativo, a constituição da república (art. 5, inciso LV) estaria impondo a necessidade de procedimento contraditório revisional de todo lançamento de tributo?...

Editora	EDITORA DEL REY
Edição	2ª
Ano da Edição	2011
Autor	AMARAL, PAULO ADYR DIAS DO
EAN13	9788538401902
ISBN	8538401902
Páginas	500