O Autor faz um estudo completo sobre as bases do processo legislativo, examinando as fontes de iniciativa nesse processo, o procedimento legislativo, a apresentação de emendas, a conclusão dos trâmites até a promulgação e publicação da lei, inclusive das formações legislativas especiais. Obra completa e já clássica sobre o tema.
| Editora | EDITORA MALHEIROS |
| Edição | 3ª |
| Ano da Edição | 2017 |
| Autor | SILVA, JOSE AFONSO DA |
| EAN13 | 9788539201495 |
| ISBN | 9788539201495 |
| Páginas | 382 |
