O tema desenvolvido pelo autor refere-se ao prin+A1:M352cípio da moralidade pública aplicado ao Poder Legislativo, especificamente diz respeito ao decoro parlamentar, às hipóteses de sua violação e à possibilidade de penalização do agente violador. A obra analisa o instituto do processo de cassação de mandato por quebra de parlamentar previsto no art. 55, II, da Constituição de 1988.
