PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ANOTADO E COMENTADO

A Constituição da República consagrou os princípios da probidade, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência para impor aos agentes públicos condutas de boas práticas e ética no trato do interesse da administração pública. Tais princípios constitucionais são bases fundamentais da ordem jurídica que orientam a elaboração das leis e a interpretação das normas de todo o ordenamento jurídico. Nesse olhar, deve-se atentar para o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais como força maior e soberana da manifestação do poder constituinte, considerando que esse princípio orienta a interpretação das normas constitucionais para dar-lhes integral concretude, sobrepondo-as às normas ordinárias ou aos seus vácuos normativos. Assim, um princípio quando é violado incorre em ofensividade aos valores fundamentais da ordem jurídica e aos pilares do Direito que norteiam os preceitos gerais e a compreensão do seu ordenamento legal, constituindo-se em grave ilegalidade.

Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Edição	6ª
Ano da Edição	2024
Autor	BEZERRA FILHO, ALUIZIO
EAN13	9788544251218
ISBN	9788544251218
Páginas	976