PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ANOTADO E COMENTADO

Novas temáticas estão inseridas na versão atualizada deste livro, que ganham relevo pela consagração dos princípios constitucionais da legalidade e moralidade, refletindo o compromisso com a máxima efetividade das normas constitucionais, enquanto expressão da força maior e da soberania do poder constituinte. Enquanto a Lei Maior assegura de forma plena a proteção à probidade administrativa, a lei ordinária, ao suprimir dispositivos que tipificavam condutas como abuso de poder, violação à lei, prevaricação e assédios moral e sexual, concedeu o beneplácito da imunidade para prestigiar a impunidade. Tais condutas, embora não excepcionadas pela Constituição, foram negligenciadas pela derrogação normativa, criando lacunas preocupantes na tutela da ética e da moralidade administrativa. Diante dessas transformações, este livro aborda questões fundamentais relacionadas ao estudo da improbidade administrativa, como a exigência de comprovação técnica do dano efetivo, o dolo específico na prática de atos ilícitos e a aplicabilidade da Teoria do Domínio do Fato na responsabilização de autoridades superiores pelos atos de seus subordinados. A obra também analisa a aplicação da Teoria do Domínio do Fato, que permite atribuir responsabilidade a superiores hierárquicos que, mesmo sem executar diretamente atos ilícitos, exercem domínio sobre as ações de seus subordinados.

Autor	BEZERRA FILHO, ALUIZIO
Data Publicação	25 julho 2025
ISBN	9788544259450
ISBN	9788544259450
Páginas	928
Edição	7°
Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Ano da Edição	2025