PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ANOTADO E COMENTADO

Novas temáticas estão inseridas na versão atualizada deste livro, que ganham relevo pela consagração dos princípios constitucionais da legalidade e moralidade, refletindo o compromisso com a máxima efetividade das normas constitucionais, enquanto expressão da força maior e da soberania do poder constituinte. Enquanto a Lei Maior assegura de forma plena a proteção à probidade administrativa, a lei ordinária, ao suprimir dispositivos que tipificavam condutas como abuso de poder, violação à lei, prevaricação e assédios moral e sexual, concedeu o beneplácito da imunidade para prestigiar a impunidade. Tais condutas, embora não excepcionadas pela Constituição, foram negligenciadas pela derrogação normativa, criando lacunas preocupantes na tutela da ética e da moralidade administrativa. Diante dessas transformações, este livro aborda questões fundamentais relacionadas ao estudo da improbidade administrativa, como a exigência de comprovação técnica do dano efetivo, o dolo específico na prática de atos ilícitos e a aplicabilidade da Teoria do Domínio do Fato na responsabilização de autoridades superiores pelos atos de seus subordinados. A obra também analisa a aplicação da Teoria do Domínio do Fato, que permite atribuir responsabilidade a superiores hierárquicos que, mesmo sem executar diretamente atos ilícitos, exercem domínio sobre as ações de seus subordinados.

Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Edição	7°
Ano da Edição	2025
Autor	BEZERRA FILHO, ALUIZIO
EAN13	9788544259450
ISBN	9788544259450
Páginas	928