PROCESSO ELEITORAL E SEGURANCA JURIDICA - PRINCIPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL E ESTABILIZACAO DA JURISPRUDENCIA
Referência: 1111792
EAN: 9788538405269
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O Regime Democrático e a Realização de Eleições
Controle do Processo Eleitoral
Controle do Processo Eleitoral
O Princípio da Anualidade Eleitoral
O Princípio da Anualidade Eleitoral e os Atos Judiciais