O contexto global apresenta necessidades prementes de efetiva proteção ao meio ambiente, direito reconhecido como fundamental e previsto no art. 225 da Constituição Federal de 1988. Por sua vez, o Processo Coletivo aplicado atualmente, como pela Ação Civil Pública prevista na Lei Federal nº 7.347/1985, permite uma atuação jurisdicional para tutelar os direitos da coletividade, inclusive quanto ao meio ambiente, e garantir a proteção de direitos fundamentais. Esta obra realiza estudo de casos de decisões jurisprudenciais importantes para a proteção ao meio ambiente, inclusive abordando a proposta do processo estrutural, para então aprofundar no tema do agronegócio, seus impactos ambientais e aprimoramentos possíveis pelo licenciamento e pelo processo coletivo.
| Editora | EDITORA CONHECIMENTO LIVRARIA E DISTRIBUIDORA |
| Edição | 1° |
| Ano da Edição | 2024 |
| Autor | BUENO, JOSE AUGUSTO DUTRA |
| EAN13 | 9786553873667 |
| ISBN | 9786553873667 |
| Páginas | 184 |
