PROCESSO PENAL - RESERVA DE JURISDICAO E CPIS
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Descrição do produto
Legislação Eleitoral Brasileira chega à 8ª Edição, revista e atualizada pelo autor Marcos Ramayana, referência no estudo do Direito Eleitoral. O autor reuniu em uma única obra diversas leis que regulam e orientam o processo Eleitoral brasileiro. A coletânea não possui anotações ou comentários, mas remissões que facilitam a busca sistematizada dos temas, permitindo a consulta rápida ao texto puro da Legislação. Minuciosamente atualizado, esse rico compêndio traz o Código Eleitoral e diversas leis ordinárias, leis complementares, decretos e decretos-leis que estabelecem, por exemplo, casos de inelegibilidade e prazos de cassação, que dispõem sobre partidos políticos e estabelecem normas para a eleição.
| Editora | EDITORA ONIX |
|---|---|
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2012 |
| Autor | VILARES, FERNANDA REGINA |
| EAN13 | 9788564261051 |
| ISBN | 8564261051 |
| Páginas | 244 |
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